Projeto de Lei quer tornar legal uso de provas adquiridas no WhatsApp

Projeto de lei de deputado de Goiás quer tornar informações obtidas por meio de celulares sem autorização judicial como provas válidas para crimes hediondos. Esta é a proposta de João Campos do PRB de GO.

O texto propõe uma modificação da Lei n° 12.965/14, popularmente chamada de Marco Civil da Internet, que estabelece direitos para o uso da internet no Brasil. O deputado propõe que, mesmo que as informações sejam criptografadas, seja permitido ao delegado um pedido para que provedores de internet e desenvolvedores de aplicativos deem acesso aos conteúdos privados. A proposta modifica o parágrafo 5º do Marco, tornando-o o seguinte: “Encontrando-se o agente em situação flagrante de crimes definidos em lei como hediondo, de tráfico de drogas ou terrorismo, poderá o delegado de polícia acessar, independente de autorização judicial, os dados de registro e conteúdos de comunicação privada de dispositivo móvel, quando necessário à investigação e/ou à interrupção da ação delitiva”.

A quebra do sigilo das mensagens seria feita apenas em casos que “se encontre o agente em situação flagrancial de crimes de tráfico de drogas, terrorismo, ou definidos em lei como hediondo”, enfatiza o deputado. A proposta levanta mais uma vez a questão de privacidade em mensagens pessoais utilizadas em aplicativos. O governo brasileiro já chegou a derrubar temporariamente aplicativos como o WhatsApp em todo o território nacional por conta de informações não divulgadas pela empresa. O Facebook já se pronunciou dizendo-se incapaz de burlar a criptografia do mensageiro.

Mesmo assim, a PL 9808/18 propõe que as autoridades policiais e judiciárias tenham permissão para desenvolver técnicas para acessar dados criptografados, como aplicativos e programas de quebra do sigilo. O texto compara a violação de propriedade privada, como a casa de um indivíduo, com a quebra do sigilo de dados do telefone como argumento para justificar a ação. “Se até a casa do indivíduo, que é asilo inviolável, pode ser penetrada sem autorização judicial em caso de flagrante delito, por que não permitir que, em igual situação de flagrante delito, o delegado de polícia possa acessar independente de autorização judicial, os dados de registro e conteúdos?”, pontua no Projeto. Ele ainda levanta que os aplicativos são a principal ferramenta de comunicação de criminosos, sobretudo por WhatsApp e Skype.

Em fevereiro deste ano, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou provas obtidas pela polícia sem autorização judicial como inconstitucionais. O caso aconteceu em Minas Gerais, onde policiais utilizaram mensagens do WhatsApp do celular de um rapaz para constatar que havia planejado o furto de um carro.

O projeto deve passar agora por apreciação de comissões relacionadas ao tema antes de entrar na pauta da Câmara. O PL está disponível na íntegra no site da Câmara.